| Projeto: |
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PL 619 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-619/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0619-2013 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE QUEIXAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES NO ÂMBITO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA O CAPÍTULO VII-A À LEI Nº 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APURACAO / CEMITERIO MUNICIPAL / CORREIO ELETRONICO / DESIGNACAO / DIVULGACAO / ENVIO / INTERNET / LEI 08.383/1976 / PRAZO / RECEBIMENTO / RECLAMACAO / RESPOSTA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVICO TELEFONICO / SERVIDOR / SUGESTAO / TELEFONE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2249-2013
ver documento Adm2732-2013
ver documento Fin0696-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | FIN | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 10/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |